Questão 1362363 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362363

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em
matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações
administrativas, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa
ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com
aplicação de multa em triplo, desde que no momento do
julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado
administrativo da infração anterior.
Alternativa B: Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a
flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de
unidade de conservação da natureza, poderá haver
agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.
Alternativa C: Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa
ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em
tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de
bis in idem.
Alternativa D: Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento
ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo
infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa
aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.
Alternativa E: Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte
irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a
utilização desse veículo pela administração pública federal.

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