Questão 1362362 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362362

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

Alternativa A: A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que
decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo,
é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta,
do resultado e do nexo causal.
Alternativa B: A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no
que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço,
uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito
público, ela atua por delegação do Estado na prestação de
serviço público.
Alternativa C: Será incabível indenização para os passageiros e os
transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa
e, portanto, não cometeu ato ilícito.
Alternativa D: A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos
provocados aos usuários do serviço público; contudo, em
relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é
subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas
extracontratuais.
Alternativa E: A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer
a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento
do direito à reparação dos danos.

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Questão 1362362

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