Questão 1362360 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.

Nessa situação hipotética, o ato descrito

Alternativa A: ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao
proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha
dado antes da intervenção do Estado.
Alternativa B: ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada
como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a
partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na
propriedade.
Alternativa C: constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza
pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser
promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge
um número indeterminado de bens que se encontrem na
situação descrita.
Alternativa D: constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o
direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se
aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
Alternativa E: constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado
deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das
benfeitorias nela existentes.

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Questão 1362360

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