Questão 1362359 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362359

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das
normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Admite-se a transformação parcial de unidade de conservação
de uso sustentável em unidade de conservação de proteção
integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências
de prévios estudos e consulta pública.
Alternativa B: À luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder
público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir
de um mesmo procedimento administrativo.
Alternativa C: As populações tradicionais residentes, de maneira irregular,
em unidades de conservação poderão continuar a exercer as
mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da
criação da unidade.
Alternativa D: O subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a
estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das
unidades de conservação.
Alternativa E: As categorias de unidades de conservação de área de proteção
ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem
contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no
seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma
limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas
a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de
conservação.

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Questão 1362359

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