Questão 1362358 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

Alternativa A: O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por
ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a
responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.
Alternativa B: A reparação do dano sofrido pela empresa não é de
responsabilidade do Estado, pois o ato administrativo de
interdição teve caráter cautelar, não punitivo.
Alternativa C: O servidor poderá promover a denunciação da lide ao ente
público em decorrência da aplicação da teoria da
responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa D: É facultado à empresa ajuizar a ação contra o Estado ou contra
o servidor responsável pelo dano.
Alternativa E: O pedido deverá ser julgado procedente se a empresa
comprovar o prejuízo sofrido, a conduta culposa ou dolosa do
servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

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