Questão 1362353

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1362353

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Motivo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem
convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e
ao motivo.
Alternativa B: A avocação da competência, embora ocorra em caráter
excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação
hierárquica.
Alternativa C: Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que
são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo
de disciplinar as relações internas da administração pública,
dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
Alternativa D: O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se
com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto
sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
Alternativa E: Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo;
assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a
invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo
modo que a ausência de motivação causa a nulidade da
demissão de servidor público.