Questão 1362351 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de
polícia administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de
execução porque, enquanto este é editado com fundamento na
lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo
possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
Alternativa B: Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos
possuem o atributo da coercibilidade na medida em que
impõem restrições ou condições que devem ser
obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
Alternativa C: No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para
o exercício de ação punitiva pela administração pública no
exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à
legislação em vigor.
Alternativa D: No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da
República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as
propostas de emenda à Constituição, bem como expedir
decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
Alternativa E: O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo
não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas
entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo
eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades
normativas, executivas e judicantes.