Questão 1362345

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1362345

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

Alternativa A: 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e
da anterioridade nonagesimal.
Alternativa B: 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e
desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa C: 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a
partir do início da vigência da norma.
Alternativa D: 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e
sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa E: 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade
nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade
anual.

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