Questão 1362342 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362342

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção
correta.

Alternativa A: De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a
transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do
exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros
entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos
dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do
sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo.
Alternativa B: O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização
instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores
ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso
implique novo lançamento tributário.
Alternativa C: A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido
inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
Alternativa D: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem
ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações
a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão
tributária venha a ser interrompido.
Alternativa E: Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos
livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por
microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal
procedimento, poderão ser descartados.