Questão 1362340 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362340

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

Alternativa A: Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão
devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
Alternativa B: O crédito somente será válido se houver dotação na lei
orçamentária anual com a designação expressa de que o
precatório é de titularidade de Antônio.
Alternativa C: O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez
que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração
pública federal que ensejou indenização por invalidez.
Alternativa D: Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá
prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago
integralmente independentemente do seu valor.
Alternativa E: Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de
pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre
todos os demais.

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