Questão 1362339

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1362339

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de
créditos sem limite de valor estabelecido.
Alternativa B: Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas,
é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita
derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de
melhoria.
Alternativa C: Para a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos
arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro
líquido das empresas.
Alternativa D: A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder
Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
Alternativa E: É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação
dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja
destinado a custear despesas decorrentes de calamidades
públicas.