Questão 1362331

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1362331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios
gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

Alternativa A: A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do
reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da
vulnerabilidade do consumidor.
Alternativa B: No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a
apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade
potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
Alternativa C: A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada
por princípios próprios e específicos da ordem econômica,
motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Alternativa D: O princípio da função social da propriedade é aplicado,
inclusive, aos bens de produção.
Alternativa E: Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa
são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento
político garantidor da liberdade econômica.