Questão 1362328 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362328

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos
estados-membros e dos municípios e do procedimento de
intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

Alternativa A: Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a
iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no
DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
Alternativa B: A intervenção nos municípios cabe somente aos
estados-membros, salvo em municípios localizados nos
territórios federais, caso em que a concretização da intervenção
compete ao Senado Federal.
Alternativa C: A fiscalização do município compete à assembleia legislativa
do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio
dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos
conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
Alternativa D: O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei
complementar para fazê-lo.
Alternativa E: É dos estados a competência para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos.

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Questão 1362328

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