Questão 1362327 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362327

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo
penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do
processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é
permitida no processo penal quando se tratar de infração de
menor potencial ofensivo.
Alternativa B: Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o
oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo
citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao
cartório.
Alternativa C: No processo penal, os prazos são contados a partir da data da
juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de
ordem.
Alternativa D: Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital
que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar
transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os
fatos em que se baseie.
Alternativa E: A lei referente à informatização do processo judicial
(Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina
que se considerem realizados os atos processuais por meio
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário.

Estatísticas Cadernos

Questão 1362327

Continue estudando na plataforma