Questão 1362320

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1362320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

Alternativa A: Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade
da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão
administrativa.
Alternativa B: Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não
se admite a intervenção de amicus curiae.
Alternativa C: Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para
propor ADI possuem capacidade processual plena e podem
subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
Alternativa D: Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser
feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
Alternativa E: Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos
editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federais ou estaduais.