Questão 1362319 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362319

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à
ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção
correta.

Alternativa A: De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos,
regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder
público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas
etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.
Alternativa B: Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade
familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou
religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais
protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
Alternativa C: A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte
e cinco por cento da receita resultante de tributos.
Alternativa D: Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios
atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Alternativa E: A CF veda genericamente a vinculação de receitas
orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os
municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.