Questão 1362318

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1362318

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão
obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira
para os ocupantes de cargos públicos da administração direta,
mas não para os servidores da administração indireta.
Alternativa B: A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e
na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da
República.
Alternativa C: Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição
una, podendo seus membros, que não se vinculam aos
processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros
de acordo com as normas legais.
Alternativa D: Constam expressamente na CF dispositivos normativos que
investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe
facultado promover a colheita de determinados elementos de
prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.
Alternativa E: Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário
e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do
tempo de serviço.