Questão 1362317 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362317

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A regra constitucional que determina a composição de um
quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para
advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do
DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.
Alternativa B: As causas em que a União figure como autora serão aforadas
na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as
causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas
na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que
tenha dado origem à demanda.
Alternativa C: Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares,
estejam eles em solo, no ar ou no mar.
Alternativa D: Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ,
cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da
justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo
cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça
federal de primeiro grau.
Alternativa E: No exercício da autonomia administrativa e financeira
de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência
para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de
diretrizes orçamentárias.