Questão 1362316

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1362316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Não se considera o município entidade federativa, embora se
reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização,
autogoverno e autoadministração.
Alternativa B: As formas de Estado e de governo adotadas na CF são
consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
Alternativa C: Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição
dogmática, na medida em que se apresenta como produto
escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de
valores predominantes em determinado momento histórico.
Alternativa D: A matéria constante de proposta de emenda constitucional
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente
apresentada na mesma legislatura.
Alternativa E: As normas presentes no ato das disposições constitucionais
transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos
hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo
principal da CF.