Questão 1362314 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta relativamente ao instituto da
desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem
econômica.

Alternativa A: Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao
Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o
setor público como para o setor privado.
Alternativa B: O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta,
atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à
segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso
Nacional.
Alternativa C: A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso
do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Alternativa D: Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem
econômica e financeira e contra a economia popular
sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com
punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a
responsabilização individual de seus dirigentes.
Alternativa E: A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social
quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública
seja feita somente mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.