Questão 1362311 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (Artigos 89 a 91 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa
Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da
República, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para
a declaração de guerra, o presidente da República estará
vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de
assessoramento superior do Poder Executivo.
Alternativa B: A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são
membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
Alternativa C: A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição,
pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que
versem sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, mas a criação de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, como as autarquias e as
fundações públicas, depende da edição de lei.
Alternativa D: Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza
de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado
pela prática de crimes de responsabilidade praticados no
exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações
penais comuns.
Alternativa E: Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente
da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao
procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União,
os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os
limites constantes nas respectivas delegações.

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Questão 1362311

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