Questão 1362202 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1362202

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia (SINAPI)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a
serem seguidos por órgãos e entidades da Administração
pública federal, para a elaboração do orçamento de referência
de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que

Alternativa A: os critérios de aceitabilidade de preços não deverão
constar do edital de licitação para contratação de
obras e serviços de engenharia.
Alternativa B: órgãos e entidades da Administração pública federal
sejam impedidos de desenvolver novos sistemas de
referência mesmo que demonstrem sua necessidade
por meio de justificativa técnica.
Alternativa C: o custo global de referência de obras e serviços de
engenharia, com exceção dos serviços e obras de
infraestrutura de transporte, será obtido a partir das
composições dos custos unitários previstas no projeto
que integra o edital de licitação, menores ou
iguais à mediana de seus correspondentes nos custos
unitários de referência do SINAPI.
Alternativa D: o preço global de referência será o resultante do
custo global de referência acrescido do valor correspondente
ao BDI, que evidenciará na sua composição
somente a taxa de rateio da Administração
central.
Alternativa E: a minuta de contrato não precisa conter cronograma
físico-financeiro com a especificação física completa
das etapas necessárias à medição, ao monitoramento
e ao controle das obras.

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Questão 1362202

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