Questão
ID 1362040Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Coisa Julgada na Decisão de Arquivamento
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal