Questão 1361999

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1361999

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

Alternativa A:
possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Alternativa B:
alteração unilateral dos contratos administrativos.
Alternativa C:
aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.
Alternativa D:
ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
Alternativa E:
fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.