Questão 1361990

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1361990

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

Alternativa A:
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.
Alternativa B:
a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.
Alternativa C:
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos
Alternativa E:
o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.