Questão 1361944

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1361944

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

Alternativa A:
não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa B:
o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Alternativa C:
o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
Alternativa D:
o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
Alternativa E:
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.