Questão 1361891

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1361891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

Alternativa A:
penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
Alternativa B:
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa C:
civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.
Alternativa D:
civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.
Alternativa E:
penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.