Questão 1361855

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1361855

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

Alternativa A:
A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Alternativa B:
A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.
Alternativa C:
Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.
Alternativa D:
A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.
Alternativa E:
O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.