Questão 1361832

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 1361832

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
Alternativa B:
Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
Alternativa C:
O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
Alternativa D:
A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
Alternativa E:
O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

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