Questão 1361740

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1361740

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

Alternativa A: não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de
arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
Alternativa B: poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação
de alimentos resultante de decisão judicial.
Alternativa C: abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o
acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.
Alternativa D: poderá sofrer descontos exclusivamente tributários
como a contribuição previdenciária e imposto de
renda na fonte.
Alternativa E: será feita em parcelas, no caso de reposição ao
erário, mas o valor delas não excederá a 35% da
remuneração.