Questão 1361723

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1361723

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

Alternativa A: resolução do Senado Federal, em único turno e com
a aprovação de dois terços dos seus membros, após
aprovação da população dos municípios diretamente
interessada, através de referendo.
Alternativa B: lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerá de consulta
prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de viabilidade Estadual.
Alternativa C: consulta prévia à população dos Estados envolvidos,
através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados,
por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução
votada em dois turnos e aprovada por dois terços
dos seus membros.
Alternativa D: lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, independentemente de
consulta prévia às populações dos Municípios
envolvidos, desde que aprovado pelo Senado
Federal.
Alternativa E: aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.

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