Questão 1361702

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1361702

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
Alternativa B: é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa C: a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio.
Alternativa D: as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente
do Congresso Nacional, que deverá solicitar a
delegação ao Presidente da República.
Alternativa E: as leis que disponham sobre servidores públicos da
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de
iniciativa privativa do Presidente da República.