Questão 1361691

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1361691

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de
explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre
do poder normativo.
Alternativa B: o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer
uma relação de coordenação e subordinação entre
os órgãos que integram a Administração Pública.
Alternativa C: por meio do poder de polícia, a Administração
Pública limita o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
Alternativa D: o poder discricionário vincula o administrador público
à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a
opção quanto ao juízo de mérito.
Alternativa E: a Administração Pública, em virtude do poder
disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.