Questão 1361687

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1361687

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

Alternativa A: possui como um dos seus atributos a discricionariedade,
presente em todas as medidas de polícia
administrativa.
Alternativa B: detém caráter exclusivamente preventivo, já que se
destina a limitar o exercício dos direitos individuais
em benefício do interesse público.
Alternativa C: possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas
limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.
Alternativa D: constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável
da Administração Pública, que não encontra barreiras
legais no ordenamento jurídico.
Alternativa E: pode ser exercido por meio das licenças, cujas
características principais são a discricionariedade e
a precariedade.