Questão 1361668

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1361668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a Constituição Federal poderá ser emendada mediante
proposta de mais de metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-
se, cada uma delas, pela maioria relativa dos
seus membros.
Alternativa B: não poderá ser emendada a Constituição na vigência
de intervenção federal, salvo durante a decretação
de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa C: a matéria constante de emenda de proposta rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa D: não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal
e periódico.
Alternativa E: a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número de ordem.