Questão 1361665

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 1361665

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito da queixa, é correto afirmar:

Alternativa A: Quando a ação penal for privativa do ofendido, a
queixa não poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
Alternativa B: Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de
15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação
penal pública subsidiária.
Alternativa C: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em
relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá.
Alternativa D: Em regra, opera-se a decadência do direito de
queixa se não for exercido no prazo de 15 dias,
contados do dia em que o ofendido ou quem tiver
condições para representá-lo vier a saber quem é o
autor do crime.
Alternativa E: Quando a ação penal for privativa do ofendido, o
Ministério Público não intervirá no processo.