Questão 1361655

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1361655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: as entidades sindicais e associativas, mesmo que
não expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus associados em qualquer instância
judicial ou administrativa.
Alternativa B: é assegurado a todos o acesso à informação, vedado
o sigilo da fonte quando para o exercício da
atividade profissional.
Alternativa C: a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada
pela família, poderá ser objeto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo
em dobro para saldar o débito, sob pena de sua
perda.
Alternativa D: é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis de internação
coletiva, salvo nas militares e federais sob
regime disciplinar diferenciado.
Alternativa E:
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.