Questão 1361635

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1361635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A: opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
Alternativa B: apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
Alternativa C: o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários
por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa D: o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade
dos atos administrativos discricionários eivados de
vícios quanto ao sujeito.
Alternativa E: o desfazimento do ato que apresente vício quanto
aos motivos produz efeitos retroativos à data em que
foi emitido.