Questão 1361474

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

Ninguém poderá ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Para a execução da prisão, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

Se a pessoa a ser presa for perseguida e passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar a prisão no lugar onde a alcançar, apresentando-a imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.