Questão
ID 1361472Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Concessão de Fiança Pela Autoridade Policial
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Após realizar a prisão em flagrante de determinada pessoa, familiares buscaram a equipe policial e questionaram sobre a possibilidade de pagamento de fiança naquele caso concreto. De acordo com o Código de Processo Penal, os familiares deverão ser orientados de que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a _______________. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em _______________.