Questão 1361461

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 1361461

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TRE TO

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Em relação à Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos da Resolução nº 282/2012, que estabelece o Regimento Interno do TRE-TO, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da Lei, terá vista dos autos antes das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
Alternativa B:
Considera-se vício insanável a ausência de vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral.
Alternativa C:
Servirão no Gabinete do Procurador Regional Eleitoral dois servidores por ele indicados e designados pelo presidente, e um estagiário.
Alternativa D:
Excedido o prazo para o Procurador Regional Eleitoral apresentar parecer, o relator poderá requisitar os autos, não sendo mais admitida a possibilidade de apresentação do parecer.
Alternativa E:
É vedado o pagamento ao Procurador Regional Eleitoral da gratificação de presença devida aos membros do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins.

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