Questão 1361389

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1361389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

Alternativa A:
pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
Alternativa B:
possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.
Alternativa C:
pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
Alternativa D:
é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.
Alternativa E:
pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

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