Questão 1361383

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1361383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

Alternativa A:
dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
Alternativa B:
inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.
Alternativa C:
dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
Alternativa D:
obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.
Alternativa E:
obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

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