instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.

elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.

cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

Questão 1361341

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1361341

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

É vedado à União