Questão
ID 1361305Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
As medidas provisórias podem versar sobre matéria