Questão 1361297

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1361297

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A cassação é a extinção do ato administrativo por
descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
Alternativa B: A decretação da anulação decorre da conveniência e da
oportunidade da administração pública.
Alternativa C: A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos
ex tunc.
Alternativa D: A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos,
produzindo efeitos ex nunc.
Alternativa E: Somente por determinação judicial é possível a revogação de
um ato administrativo.