Questão 1361285

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1361285

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei
Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em
julgado por crime cometido

Alternativa A: deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena
privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
Alternativa B: deverá ser contado a partir da data em que for declarada
judicialmente a prescrição da pretensão executória.
Alternativa C: não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a
prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
Alternativa D: não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer
a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
Alternativa E: deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena,
seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

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