Questão 1361276

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1361276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir

Alternativa A: a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
Alternativa B: a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
Alternativa C: o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
Alternativa D: a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
Alternativa E: a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.