Questão
ID 1361273Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade ou do Impulso Oficial
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)