Questão 1361266

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1361266

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

Alternativa A: poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente
para processar e julgar mandado de segurança que questione a
sua legitimidade.
Alternativa B: poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente
para processar e julgar mandado de segurança que questione a
sua legitimidade.
Alternativa C: poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente
para processar e julgar mandado de segurança que questione a
sua legitimidade.
Alternativa D: poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo
competente para processar e julgar mandado de segurança que
questione a sua legitimidade.
Alternativa E: poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo
competente para processar e julgar mandado de segurança que
questione a sua legitimidade.

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